Aviso (extracto) nº 11659/2011
Para os devidos efeitos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, torna -se público que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 11 de Maio de 2011, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de alteração ao Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo de Mação, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto –Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
17 de Maio de 2011.
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha, Dr.
Para os devidos efeitos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, torna -se público que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 11 de Maio de 2011, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de alteração ao Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo de Mação, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto –Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
17 de Maio de 2011.
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha, Dr.
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