Em virtude de estar a terminar o prazo de vigência do actual Regulamento para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas do Concelho de Mação, na reunião de Câmara da passada 4ª Feira o Executivo Camarário apresentou uma proposta para a sua renovação.
Não tendo sido possível chegar a acordo quanto aos critérios de acesso a este programa de apoio, a sua renovação foi aprovada apenas com os votos do Executivo Camarário, tendo os Vereadores do PS votado contra.
Na origem deste desacordo esteve o facto do Executivo Camarário pretender manter o Regulamento sem qualquer alteração, enquanto os Vereadores do PS entendiam que, nesta fase do programa, apenas os munícipes com carências financeiras deveriam poder aceder aos apoios financeiros que ele disponibiliza.
Refira-se que o Regulamento de Apoio às Habitações Degradadas prevê os seguintes apoios:
1) Comparticipação financeira:
- € 150 para a pintura da fachada dos edifícios (no máximo de 50% do valor da obra);
- € 250 para a obras de beneficiação / reparação de telhados (no máximo de 50% do valor da obra);
2) Atribuição de cal para a pintura das fachadas (até 30 Kg);
3) Redução de 95% do valor das taxas e licenças municipais associadas à obra;
4) Cedência de maquinaria e equipamento da Câmara para proceder a demolições e retirada de entulho.
Nesta 1ª fase que agora está prestes a terminar houve 30 candidaturas.
Anexa-se a Declaração de Voto dos Vereadores do PS, onde estes fundamentam a sua decisão de votar contra a renovação do Regulamento nos moldes propostos pelo Executivo Camarário.
“Declaração de Voto
O Executivo Camarário propôs nesta reunião de Câmara a renovação, nos mesmos moldes em que vigora actualmente, do Regulamento para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas do Concelho de Mação, cuja vigência termina no próximo mês de Abril.
No entender dos Vereadores do PS, este momento da renovação do Regulamento deveria ser aproveitado para lhe introduzir alguns ajustamentos, em particular nos critérios de acesso. Concretamente, o novo Regulamento deveria ser direccionado para os munícipes que apresentam carências financeiras evidentes, ao contrário do que acontece actualmente, em que qualquer munícipe pode candidatar-se e ser apoiado, independentemente da capacidade financeira que apresente.
Para os Vereadores do PS existem 4 razões que justificam esta alteração:
1) Por uma questão de princípio, os apoios públicos devem ser atribuídos a quem necessite deles efectivamente, e não de uma forma indiscriminada, sem qualquer critério que leve em conta a capacidade financeira dos beneficiários. Esta é a boa prática que, por regra, as Autarquias adoptam;
2) Fruto da actual crise económica e financeira que o país atravessa, as Autarquias viram este ano as suas receitas, provenientes do Orçamento de Estado, reduzirem-se em 8,6%. Esta quebra significativa de receitas, que no caso da Câmara de Mação representa cerca de € 600.000, justificava que o Executivo Camarário adoptasse uma política de maior rigor na afectação de recursos e evitasse desperdícios;
3) A experiência recolhida da aplicação do Regulamento durante os 2 anos decorridos confirma que ele não foi indutor de um processo de regeneração do parque habitacional do concelho. O que se verificou foi que os promotores limitaram-se a aproveitar, e bem, um apoio existente para reduzirem os custos de investimento que realizaram na sua habitação. Aliás, esse efeito indutor nunca poderia existir porque não são € 150 ou € 250 que um munícipe recebe de apoio que o incentivam a fazer a reparação e pintura da fachada da sua habitação ou a remodelar o respectivo telhado, obras que, não raras as vezes, ascendem a alguns milhares de euros;
4) Os recursos que o Executivo Camarário se propõe gastar com a aplicação do Regulamento nesta nova fase deveriam ser direccionados para ajudar quem mais necessita, em vez de adoptar uma política distributiva de recursos sem qualquer critério de acesso.
Não obstante estes argumentos, o Executivo Camarário mostrou-se indisponível para fazer qualquer alteração no Regulamento, mantendo-o integralmente como está, mesmo depois dos Vereadores do PS mostrarem abertura para cingir aos munícipes com carências económicas e financeiras, a atribuição de apoio financeiro directo, mantendo extensível a qualquer munícipe, o apoio em que não houvesse uma atribuição financeira directa, por exemplo, desaterros, demolições e remoção de entulhos, dado que estas intervenções são efectuadas com recurso aos meios próprios da Câmara.
Em face do exposto, os Vereadores do PS votam contra a renovação, nos moldes em que o Executivo se propõe aprovar, do Regulamento para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas do Concelho de Mação.
Mação, 09 de Fevereiro de 2011
Os Vereadores do PS
Nuno Neto
António Cardoso Lopes”
Não tendo sido possível chegar a acordo quanto aos critérios de acesso a este programa de apoio, a sua renovação foi aprovada apenas com os votos do Executivo Camarário, tendo os Vereadores do PS votado contra.
Na origem deste desacordo esteve o facto do Executivo Camarário pretender manter o Regulamento sem qualquer alteração, enquanto os Vereadores do PS entendiam que, nesta fase do programa, apenas os munícipes com carências financeiras deveriam poder aceder aos apoios financeiros que ele disponibiliza.
Refira-se que o Regulamento de Apoio às Habitações Degradadas prevê os seguintes apoios:
1) Comparticipação financeira:
- € 150 para a pintura da fachada dos edifícios (no máximo de 50% do valor da obra);
- € 250 para a obras de beneficiação / reparação de telhados (no máximo de 50% do valor da obra);
2) Atribuição de cal para a pintura das fachadas (até 30 Kg);
3) Redução de 95% do valor das taxas e licenças municipais associadas à obra;
4) Cedência de maquinaria e equipamento da Câmara para proceder a demolições e retirada de entulho.
Nesta 1ª fase que agora está prestes a terminar houve 30 candidaturas.
Anexa-se a Declaração de Voto dos Vereadores do PS, onde estes fundamentam a sua decisão de votar contra a renovação do Regulamento nos moldes propostos pelo Executivo Camarário.
“Declaração de Voto
O Executivo Camarário propôs nesta reunião de Câmara a renovação, nos mesmos moldes em que vigora actualmente, do Regulamento para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas do Concelho de Mação, cuja vigência termina no próximo mês de Abril.
No entender dos Vereadores do PS, este momento da renovação do Regulamento deveria ser aproveitado para lhe introduzir alguns ajustamentos, em particular nos critérios de acesso. Concretamente, o novo Regulamento deveria ser direccionado para os munícipes que apresentam carências financeiras evidentes, ao contrário do que acontece actualmente, em que qualquer munícipe pode candidatar-se e ser apoiado, independentemente da capacidade financeira que apresente.
Para os Vereadores do PS existem 4 razões que justificam esta alteração:
1) Por uma questão de princípio, os apoios públicos devem ser atribuídos a quem necessite deles efectivamente, e não de uma forma indiscriminada, sem qualquer critério que leve em conta a capacidade financeira dos beneficiários. Esta é a boa prática que, por regra, as Autarquias adoptam;
2) Fruto da actual crise económica e financeira que o país atravessa, as Autarquias viram este ano as suas receitas, provenientes do Orçamento de Estado, reduzirem-se em 8,6%. Esta quebra significativa de receitas, que no caso da Câmara de Mação representa cerca de € 600.000, justificava que o Executivo Camarário adoptasse uma política de maior rigor na afectação de recursos e evitasse desperdícios;
3) A experiência recolhida da aplicação do Regulamento durante os 2 anos decorridos confirma que ele não foi indutor de um processo de regeneração do parque habitacional do concelho. O que se verificou foi que os promotores limitaram-se a aproveitar, e bem, um apoio existente para reduzirem os custos de investimento que realizaram na sua habitação. Aliás, esse efeito indutor nunca poderia existir porque não são € 150 ou € 250 que um munícipe recebe de apoio que o incentivam a fazer a reparação e pintura da fachada da sua habitação ou a remodelar o respectivo telhado, obras que, não raras as vezes, ascendem a alguns milhares de euros;
4) Os recursos que o Executivo Camarário se propõe gastar com a aplicação do Regulamento nesta nova fase deveriam ser direccionados para ajudar quem mais necessita, em vez de adoptar uma política distributiva de recursos sem qualquer critério de acesso.
Não obstante estes argumentos, o Executivo Camarário mostrou-se indisponível para fazer qualquer alteração no Regulamento, mantendo-o integralmente como está, mesmo depois dos Vereadores do PS mostrarem abertura para cingir aos munícipes com carências económicas e financeiras, a atribuição de apoio financeiro directo, mantendo extensível a qualquer munícipe, o apoio em que não houvesse uma atribuição financeira directa, por exemplo, desaterros, demolições e remoção de entulhos, dado que estas intervenções são efectuadas com recurso aos meios próprios da Câmara.
Em face do exposto, os Vereadores do PS votam contra a renovação, nos moldes em que o Executivo se propõe aprovar, do Regulamento para Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas do Concelho de Mação.
Mação, 09 de Fevereiro de 2011
Os Vereadores do PS
Nuno Neto
António Cardoso Lopes”
6 comentários:
Ainda há dias aqui disse que o Vasco que só tem habilidade para oferecer subsídios e empregos
para comprar votos. Querem mais alguma prova? E como está a sentir os calos apertados... Esperem só para ver o que está para vir até ao fim do mandato.
Estando o país em crise, como é que o Executivo Camarário se dispõe a gerir os seus recursos desta maneira? Ajudar quem precisa, sim! Não quem tem possibilidades de o fazer por si próprio!
As pessoas fazem bem em aproveitar o dinheiro que lhe dão. Não têm culpa das asneiras da Câmara. Mas que está mal, lá isso está.
O Vasco Estrela vai ser um bom presidente. Esta malta do PS, que nem sequer cá vive, só critica e não sabe o que diz. Podem continuar em Lisboa que não fazem cá falta nenhuma.
Para dizeres isso também deves ser dos que vivem à conta do orçamento...
Como deves ter a barriga cheia os outros e o concelho que se lixem.
Eles podem não viver aí, mas acredita que fazem bem mais do que os que aí vivem. Vocês estão a afundar-se e nem sequer o vêem. Quer dizer, secalhar tu não estás, que pela conversa o teu Vasquinho e outros que tais são a tua bóia de salvação.
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