Artigo 8º
Apresentação e prazo de entrega dos pedidos
1- Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados até 30 de Abril de cada ano, devidamente acompanhados dos seguintes documentos:
f) Sempre que a despesa for igual ou superior a € 5.000, orçamentos, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos ou realização de obras, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada.
Fonte: Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios
É assim que reza a alínea f) do número 1) do Artigo 8º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios da Câmara de Mação. Ou seja, qualquer Associação do Concelho que pretenda realizar obras ou adquirir equipamentos e recorra ao subsídio camarário previsto no Regulamento para o efeito, terá de apresentar no processo de candidatura 3 orçamentos desde que a despesa seja superior a €5.000.
A ideia seria aceitável porque, se a Câmara atribui apoios financeiros, deve pugnar para que as entidades que os recebem façam deles uma boa utilização. E essa boa utilização também passa por conseguir o melhor preço.
Curiosamente, o Regulamento não exige depois que a Associação realize as obras ou adquira o equipamento pelo orçamento mais baixo. Ou seja, obriga-se a Associação a apresentar 3 orçamentos sem que se perceba bem com que objectivo. Deve ter sido lapso do “legislador”.
Mas, existe um facto ainda mais curioso. O Executivo Camarário que obriga uma “pobre” Associação do Concelho a apresentar 3 orçamentos para despesas superiores a € 5.000, é o mesmo que ajusta directamente a uma empresa, sem solicitar outros orçamentos comparativos, as aquisições de bens e serviços que faz, muitas delas de largas dezenas ou mesmo centenas de milhares de euros.
Porque é que na aquisição de bens e serviços que faz o Executivo Camarário não adopta a boa prática, que exige às Associações, de solicitar 3 ou mais orçamentos? Se o fizesse não cometia estas incongruências, evitava críticas e, sobretudo, poupava muito dinheiro aos cofres camarários.
Mas o Executivo acha que tem sempre razão e sente-se no direito de fazer o que entende, mesmo que isso seja uma má prática e ela seja penalizadora para a Autarquia e para o Concelho.
Mas a culpa até é da oposição, que apenas sabe criticar…
Apresentação e prazo de entrega dos pedidos
1- Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados até 30 de Abril de cada ano, devidamente acompanhados dos seguintes documentos:
f) Sempre que a despesa for igual ou superior a € 5.000, orçamentos, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos ou realização de obras, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada.
Fonte: Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios
É assim que reza a alínea f) do número 1) do Artigo 8º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Subsídios da Câmara de Mação. Ou seja, qualquer Associação do Concelho que pretenda realizar obras ou adquirir equipamentos e recorra ao subsídio camarário previsto no Regulamento para o efeito, terá de apresentar no processo de candidatura 3 orçamentos desde que a despesa seja superior a €5.000.
A ideia seria aceitável porque, se a Câmara atribui apoios financeiros, deve pugnar para que as entidades que os recebem façam deles uma boa utilização. E essa boa utilização também passa por conseguir o melhor preço.
Curiosamente, o Regulamento não exige depois que a Associação realize as obras ou adquira o equipamento pelo orçamento mais baixo. Ou seja, obriga-se a Associação a apresentar 3 orçamentos sem que se perceba bem com que objectivo. Deve ter sido lapso do “legislador”.
Mas, existe um facto ainda mais curioso. O Executivo Camarário que obriga uma “pobre” Associação do Concelho a apresentar 3 orçamentos para despesas superiores a € 5.000, é o mesmo que ajusta directamente a uma empresa, sem solicitar outros orçamentos comparativos, as aquisições de bens e serviços que faz, muitas delas de largas dezenas ou mesmo centenas de milhares de euros.
Porque é que na aquisição de bens e serviços que faz o Executivo Camarário não adopta a boa prática, que exige às Associações, de solicitar 3 ou mais orçamentos? Se o fizesse não cometia estas incongruências, evitava críticas e, sobretudo, poupava muito dinheiro aos cofres camarários.
Mas o Executivo acha que tem sempre razão e sente-se no direito de fazer o que entende, mesmo que isso seja uma má prática e ela seja penalizadora para a Autarquia e para o Concelho.
Mas a culpa até é da oposição, que apenas sabe criticar…
7 comentários:
É a ditadura com capa democrática.
Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz.
É só mais uma para juntar ao rol do desfazamento de ideias laranjinhas.
Óh Eleitor Indignado, agora não te indignas com mais esta pérola daqueles que tu veneras tanto?
Diz lá, como tu gostas sempre de dizer, que a culpa também é do PS e da oposição.
Voam em circulos almas de gaivotas a eito por sobre a ilha onde ora me deito sobre a minha alma que perdi quando já estava perdida de mim.
Fico eu solitário no meu eu sem alma e danço na corda bamba entre as chamas do inferno e as brasas do purgatório.
Separado de corpo e alma o meu eu Sobe nas profundezas de um eu que não conheço e respira com dificuldade o ar com sabor a desgosto.
Começa na ilha a viagem que tenho estapada no rosto. Segue sózinho o fantasma pelos canos onde foi posto e olham para mim os agoiros que de entre grades vigiam os passos que passei de louco e que me perderam por tão pouco.
Estes senhores(?) do executivo camarário têm duas medidas: uma para eles e outra para a restante "plebe".
Mas contem lá se o executivo não voltou a abrir concurso a ver se as tais empresas apareciam?
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