Aviso (extracto) nº 21204/2011
Para os efeitos do disposto na Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 27 de Julho de 2011, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento Municipal de apoio a empresas e entidades de interesse público, para cumprimento do nº 1 do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro.
13 de Outubro de 2011.
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha
Para os efeitos do disposto na Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 27 de Julho de 2011, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento Municipal de apoio a empresas e entidades de interesse público, para cumprimento do nº 1 do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro.
13 de Outubro de 2011.
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha
1 comentário:
e que tal publicitarem o referido projecto na internet? ... ou será que não convêm divulgar
Se a CMM não faz o que espera o PS para o fazer?
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