UMA CÂMARA AVESSA A PRESTAR INFORMAÇÃO

A Lei nº 2 / 2007 (Lei das Finanças Locais) determina no seu Art.º 49º que os municípios devem disponibilizar em local bem visível e na Internet um conjunto de informação sobre a sua actividade. Vejamos:

Artigo 49º
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1 - Os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:

a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;

b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC;

c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 20º;

d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;

e) Os regulamentos de taxas municipais;

f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

2 - As autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:

a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;

b) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;

c) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.

Uma passagem pelo edifício dos Paços do Concelho ou pelo site da Câmara de Mação permite facilmente constatar que a grande maioria da informação que é referida no Artº 49 não está disponível. Inexplicavelmente, a nossa Câmara deixa por cumprir uma exigência da Lei que até é de fácil execução e cujos custos são insignificantes.

Porque adopta a Câmara de Mação esta atitude? A sensação com que se fica é que, para os nossos governantes municipais, quanto menos informação os munícipes dispuserem melhor.

Quanto solicitados pelos Vereadores Socialistas a dá-la, fazem-no. Pode dizer-se que, até à data, a sua atitude é globalmente positiva. Talvez também porque a lei a isso os obriga.

Mas disponibilizarem informação por sua livre iniciativa é, como se costuma dizer, “uma carga de trabalhos”. Sente-se isto de uma forma evidente, por exemplo, nos Orçamentos, Planos de Actividade e Relatórios e Contas, onde a informação disponibilizada é escassa e, não raras as vezes, opaca.

Ainda no último Orçamento e Plano de Actividades, relativo a 2010, se constatou que cerca de 20% de despesas correntes estava incluída em rubricas genéricas, a famosa “Outros”. E quando confrontado acerca do seu programa de investimento (p.e. arruamentos e rede viária), o Executivo Camarário nunca esclarece que tipo de obras se propõe fazer.

Mesmo em situações em que a Câmara poderia retirar benefício da utilização de mais e melhor informação, ela peca por escassa. É o caso de iniciativas promovidas pela Câmara que, não raras as vezes, não chegam ao conhecimento dos munícipes.

Por exemplo, quanto munícipes saberão que, muito recentemente, numa iniciativa promovida pelo Museu, esteve em Mação o Secretário de Estado da Cultura?

Vivemos numa sociedade onde, a cada dia que passa, a informação é mais abundante e circula com mais facilidade. E ainda bem que isso acontece porque cidadãos mais bem informados trazem maior valor acrescentado à sociedade.

Os nossos governantes são pessoas relativamente jovens, com boa formação e cultas. Custa por isso perceber como mostram tanta relutância em conviver com esta realidade e em adoptar uma política de informação aberta e transparente.

Houve quem dissesse que “a forma mais fácil de governar um povo é mantê-lo na ignorância”. Acreditamos que os nossos governantes municipais não pensam desta forma. Mas que por vezes, fruto das suas atitudes, nos levam a duvidar disso, sem dúvida que sim.