CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Proposta Nº 4 dos Vereadores Socialistas
Apresentada em Reunião de Câmara de 10/03/2010
Aprovada por Unanimidade

Através da Lei 8/2009 de 18 de Fevereiro, aprovada pela Assembleia da República, foi criado o regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude (CMJ).

Esta lei determina a obrigatoriedade da criação do CMJ em todos os municípios, dispondo estes de um período de seis meses, a contar de 1 de Fevereiro de 2009, para proceder à instituição do respectivo CMJ (Artº 27º, nº 2).

Tal significa que, pelo menos desde 31 de Julho de 2009, deveria estar instituído em Mação o respectivo CMJ.

Em face do exposto e considerando que:

a) A Câmara Municipal de Mação está infringir a Lei 8/2009 há cerca de sete meses, pelo que urge ultrapassar rapidamente esta situação;

b) Independentemente da necessidade de cumprir a lei, é importante para o concelho de Mação que os jovens aumentem a sua intervenção política e cívica;

c) Os jovens merecem ser ouvidos e devem ser ouvidos, dando-lhes a possibilidade de terem uma palavra activa nas decisões do município, nomeadamente no que concerne às matérias que mais directamente lhes digam respeito (p.e. emprego, formação profissional, educação, desporto, cultura);

d) Com a existência de um CMJ a Câmara Municipal poderá melhorar e tornar mais eficaz a sua política para a juventude, na medida em que passa a dispor de um canal privilegiado para recolher a opinião dos jovens e discutir com eles as melhores estratégias e medidas a seguir neste domínio;

Os Vereadores do PS propõem à Câmara Municipal a criação do CMJ de Mação, em conformidade com o disposto na Lei 8/2009, devendo para o efeito iniciar de imediato a elaboração do respectivo Regulamento, de modo a permitir que, cumprida a tramitação legal a que está sujeito, ele seja submetido à aprovação da Assembleia Municipal na sua reunião de Junho.

Para o efeito, os Vereadores do PS mostram desde já a sua total disponibilidade para colaborar na elaboração do referido Regulamento da CMJ.