Na reunião de Câmara realizada na passada 4ª Feira o Executivo propôs que fosse feita uma ratificação de todos os apoios prestados pela Câmara a empresários do Concelho de Mação, posteriores a 15 de Setembro de 1999, independentemente da existência de uma deliberação anterior.
Não deixa de ser uma proposta surpreendente, atendendo ao prazo dilatado em questão (quase 12 anos, equivalentes a 3 mandatos!) e cuja efectiva motivação se desconhece.
A proposta foi aprovada apenas com os votos do Executivo Camarário, tendo os Vereadores do PS votado contra por 3 razões:
- Em primeiro lugar porque, das duas, uma: ou a atribuição dos apoios foram discutidos e votados em reunião de Câmara e, neste caso, houve sobre eles uma decisão que não se justifica ratificar; ou tal não aconteceu e, nesse caso, a responsabilidade pela sua atribuição cabe apenas dos membros do Executivo Camarário em funções na altura, não podendo os Vereadores do PS ratificar uma decisão da qual não conhecem o contexto em que foi tomada e os valores envolvidos.
Em 2º lugar porque está em causa um período de tempo muito alargado, que extravasa, inclusive, os mandatos do actual Executivo Camarário. Poderá dizer-se que raia o absurdo solicitar a alguém, sem qualquer responsabilidade nas decisões tomadas, algumas delas há já largos anos, que se comprometa com elas e as ratifique.
Por último, os Vereadores do PS duvidam da eficácia legal desta ratificação. Uma informação do próprio Gabinete Jurídico da Câmara, preparado para dar sustentação à referida ratificação, refere que o Código do Procedimento Administrativo estabelece no seu Art.º 142, número 1, que “salvo disposição especial, são competentes para a ratificação dos actos administrativos, os seus autores”.
Ainda que, no limite, a interpretação que fazem deste artigo possa não ser a mais correcta, os Vereadores do PS entendem que, face às 2 outras razões apontadas, não faz sentido ratificarem decisões que extravasam o seu mandato e sobre as quais não tiveram qualquer intervenção.
Clique nas imagens para ampliar.
Não deixa de ser uma proposta surpreendente, atendendo ao prazo dilatado em questão (quase 12 anos, equivalentes a 3 mandatos!) e cuja efectiva motivação se desconhece.
A proposta foi aprovada apenas com os votos do Executivo Camarário, tendo os Vereadores do PS votado contra por 3 razões:
- Em primeiro lugar porque, das duas, uma: ou a atribuição dos apoios foram discutidos e votados em reunião de Câmara e, neste caso, houve sobre eles uma decisão que não se justifica ratificar; ou tal não aconteceu e, nesse caso, a responsabilidade pela sua atribuição cabe apenas dos membros do Executivo Camarário em funções na altura, não podendo os Vereadores do PS ratificar uma decisão da qual não conhecem o contexto em que foi tomada e os valores envolvidos.
Em 2º lugar porque está em causa um período de tempo muito alargado, que extravasa, inclusive, os mandatos do actual Executivo Camarário. Poderá dizer-se que raia o absurdo solicitar a alguém, sem qualquer responsabilidade nas decisões tomadas, algumas delas há já largos anos, que se comprometa com elas e as ratifique.
Por último, os Vereadores do PS duvidam da eficácia legal desta ratificação. Uma informação do próprio Gabinete Jurídico da Câmara, preparado para dar sustentação à referida ratificação, refere que o Código do Procedimento Administrativo estabelece no seu Art.º 142, número 1, que “salvo disposição especial, são competentes para a ratificação dos actos administrativos, os seus autores”.
Ainda que, no limite, a interpretação que fazem deste artigo possa não ser a mais correcta, os Vereadores do PS entendem que, face às 2 outras razões apontadas, não faz sentido ratificarem decisões que extravasam o seu mandato e sobre as quais não tiveram qualquer intervenção.
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6 comentários:
Isto é completamente irreal. Como é que o Saldanha Rocha pode pedir aos vereadores do PS para aprovarem coisas em que não estiveram envolvidos? E desde 1999? Isto parece de loucos.
Estes tipo do PSD passaram-se ou acham que os do PS são lorpas? Então fazem as coisas e depois pedem aos outros para as aprovarem passados uma data de anos? Não dá para acreditar.
Devem estar com medo de alguma coisa para virem agora ratificar coisas de 1999. Como a Judiciária anda de volta da terraplanagem do Simões, devem estar a sentir as calças a arder.
Qual o montante dos apoios em Causa?
O Executivo Camarário não indicou os montantes dos apoios atribuídos.
Blog Mação 2013
De 1999 até 2011, já vão uns anos, e por acaso na zona industrial já pelo menos 2 empresas não existem.. o que vai ser feito com esse valor da atribuição? ele está na lista para ser executado.. Ex de empresas- Orticlima e ACT...
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