““O Sr. Vereador Vasco Estrela intervém para referir que compreende as observações do vogal Cardoso Lopes e as mesmas merecem-lhe três comentários:
- Refere que o Regulamento referido pelo vogal Cardoso Lopes não tem eficácia externa uma vez que não foi publicado em Diário da República e por isso não pode ser aduzido como justificação para este caso concreto, no entanto, o Regulamento existe e pode ser entendido como um instrumento de como deveriam ser as regras de cedência dos terrenos da Zona Industrial…”.
Vereador Vasco Estrela na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2008
Em 2008 instalou-se na Zona Industrial das Lamas (ZIL) a empresa Sorema. Na altura os Autarcas do PS (Vereadores e membros da AM) questionaram o facto do contrato celebrado com a empresa não respeitar o Regulamento de Cedência de Lotes em vigor, aprovado pela Assembleia Municipal em 19 de Outubro de 1990.
Com esta posição os Autarcas do PS nunca pretenderam colocar em causa a instalação de uma nova empresa no Concelho. Procuraram apenas questionar a desconformidade existente entre o contrato com a Sorema e o Regulamento de Cedência de Lotes.
No seu entender, não obstante o referido Regulamento não ter sido publicado em DP, tinha sido aprovado em AM e, como tal, deveria ser cumprido. Ou melhor, deveria ser alterado para permitir que a instalação da empresa se fizesse sem qualquer entrave.
Reagiu o Executivo Camarário, acusando os Autarcas do PS de não estarem a defender os interesses do Concelho, de estarem a colocar entraves à instalação de uma nova empresa em Mação.
Em sua defesa o Executivo Camarário alegou, conforme se constata pela declaração do Vereador Vasco Estrela na Assembleia Municipal, o facto do referido regulamento não ser válido porque, não obstante ter sido aprovado em AM, nunca foi publicado em Diário da República.
Pois bem, surpresa das surpresas, constata-se que, em todos os contratos de cedência de lotes na ZIL, inclusive no da própria Sorema, é feita referência expressa ao dito Regulamento de Cedência de Lotes que o Vereador Vasco Estrela afirmou numa Assembleia Municipal não ter “eficácia externa”, por nunca ter sido publicado no Diário da República.
Pergunta-se: se para o Executivo Camarário o regulamento não era válido ou, seguindo a terminologia do Vereador Vasco Estrela, não tinha “eficácia externa”, como podem os contratos de cedência de lotes na ZIL reportarem para ele?
Trata-se de uma verdadeira incongruência, apenas entendida como uma tentativa de explicar o inexplicável.
É verdadeiramente triste que, em 2011, questões como estas ainda tenham de vir à baila em Mação. Nada disto aconteceria se o Regulamento de Cedência de Lotes na ZIL já tivesse sido actualizado.
Em pleno século XXI há que diga estar com os olhos postos no futuro mas vive agarrado a um Regulamento “morto-vivo”de 1990 que, pelos vistos, é só “meio válido”. Ou totalmente válido, mas apenas quando dá jeito que o seja.
- Refere que o Regulamento referido pelo vogal Cardoso Lopes não tem eficácia externa uma vez que não foi publicado em Diário da República e por isso não pode ser aduzido como justificação para este caso concreto, no entanto, o Regulamento existe e pode ser entendido como um instrumento de como deveriam ser as regras de cedência dos terrenos da Zona Industrial…”.
Vereador Vasco Estrela na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2008
Em 2008 instalou-se na Zona Industrial das Lamas (ZIL) a empresa Sorema. Na altura os Autarcas do PS (Vereadores e membros da AM) questionaram o facto do contrato celebrado com a empresa não respeitar o Regulamento de Cedência de Lotes em vigor, aprovado pela Assembleia Municipal em 19 de Outubro de 1990.
Com esta posição os Autarcas do PS nunca pretenderam colocar em causa a instalação de uma nova empresa no Concelho. Procuraram apenas questionar a desconformidade existente entre o contrato com a Sorema e o Regulamento de Cedência de Lotes.
No seu entender, não obstante o referido Regulamento não ter sido publicado em DP, tinha sido aprovado em AM e, como tal, deveria ser cumprido. Ou melhor, deveria ser alterado para permitir que a instalação da empresa se fizesse sem qualquer entrave.
Reagiu o Executivo Camarário, acusando os Autarcas do PS de não estarem a defender os interesses do Concelho, de estarem a colocar entraves à instalação de uma nova empresa em Mação.
Em sua defesa o Executivo Camarário alegou, conforme se constata pela declaração do Vereador Vasco Estrela na Assembleia Municipal, o facto do referido regulamento não ser válido porque, não obstante ter sido aprovado em AM, nunca foi publicado em Diário da República.
Pois bem, surpresa das surpresas, constata-se que, em todos os contratos de cedência de lotes na ZIL, inclusive no da própria Sorema, é feita referência expressa ao dito Regulamento de Cedência de Lotes que o Vereador Vasco Estrela afirmou numa Assembleia Municipal não ter “eficácia externa”, por nunca ter sido publicado no Diário da República.Pergunta-se: se para o Executivo Camarário o regulamento não era válido ou, seguindo a terminologia do Vereador Vasco Estrela, não tinha “eficácia externa”, como podem os contratos de cedência de lotes na ZIL reportarem para ele?
Trata-se de uma verdadeira incongruência, apenas entendida como uma tentativa de explicar o inexplicável.
É verdadeiramente triste que, em 2011, questões como estas ainda tenham de vir à baila em Mação. Nada disto aconteceria se o Regulamento de Cedência de Lotes na ZIL já tivesse sido actualizado.
Em pleno século XXI há que diga estar com os olhos postos no futuro mas vive agarrado a um Regulamento “morto-vivo”de 1990 que, pelos vistos, é só “meio válido”. Ou totalmente válido, mas apenas quando dá jeito que o seja.
1 comentário:
Em Mação faz-se tudo. O problema é que, como se soube esta semana, não há pessoal suficiente para inspeccionar todas as Câmaras do país. Se fosse possível analisar tudo com detalhe haveria muitos autarcas com "engavetados". Assim, são uns reis que fazem o que querem e lhes apetece.
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