Taxa do IMI para 2011

Proposta nº 8 dos Vereadores Socialistas
Apresentada em Reunião de Câmara de 08/09/2010
Proposta Recusada pelo Executivo PSD

I – Nota Introdutória

Através do DL 287/2003 de 12 de Novembro (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – CIMI), a partir de 2004, passou a existir duas modalidades de IMI, uma referente a prédios avaliados pelo novo CIMI e outra sobre os prédios ainda não avaliados pelo novo CIMI. A taxa a aplicar, em cada um dos casos, situa-se nos intervalos 0,2% - 0,4% e 0,4% - 0,7% respectivamente. A responsabilidade do valor da taxa a aplicar, dentro de cada intervalo, é da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Embora aos prédios tributados pelo novo CIMI seja aplicada uma taxa inferior, relativamente aos não avaliados pelo novo CIMI, por força do seu valor tributário, muitíssimo mais elevado do que os ainda não avaliados pelo novo CIMI, dá origem a uma grande discrepância do respectivo imposto (IMI) a pagar.

Enquanto não se encontrarem todos os prédios avaliados pelo novo CIMI, vão existir, entre prédios idênticos, valores de imposto (IMI) a pagar muito diferentes, o que, obviamente, gera incompreensão e injustiça perante os munícipes. Essa injustiça poderá ser atenuada, e muitas autarquias têm-no feito, mediante a aplicação da taxa mínima para os prédios avaliados pelo novo CIMI.

II - Proposta

Em face do exposto, e para que em Mação haja mais equidade entre todos os munícipes, quer os seus prédios estejam ou não avaliados pelo novo CIMI, os Vereadores do PS propõem que a taxa a aplicar em 2011 no concelho de Mação aos prédios avaliados pelo novo CIMI seja a mínima (0,2%), mantendo-se para os restantes a que vem sendo praticada.

Em complemento, os Vereadores do PS propõem ainda que a Câmara Municipal assuma o compromisso de divulgar activamente junto de potenciais interessados (pessoas singulares ou colectivas) a possibilidade de solicitarem a isenção de pagamento de IMI, conforme previsto no EBF.


COMENTÁRIO À POSIÇÃO DO EXECUTIVO CAMARÁRIO DO PSD

Os membros Executivo Camarário do PSD recusaram a proposta dos Vereadores do PS, tendo aprovado a sua proposta, que estabelece a manutenção em 2011 das taxas em vigor no corrente ano, ou seja: 0,3% para os imóveis já avaliados e 0,6% para os imóveis ainda não avaliados.

O Executivo Camarário do PSD fundamentou esta sua decisão no facto de, nomeadamente, a Câmara não poder prescindir dessa receita adicional.

Contudo, no entender dos Vereadores do PS, este argumento não é aceitável porque bastaria o Executivo Camarário reduzir o nível das despesas correntes camarárias para que essa perda de receita não se fizesse sentir.

Mas, na mesma reunião em que o Executivo Camarário do PSD decide manter a taxa do IMI com o argumento de não poder perder receita, aprovou, com os votos contra dos Vereadores do PS, uma alteração orçamental em que aumenta a despesa corrente em cerca de € 300.000 (60.000 contos), por contrapartida de uma redução nas despesas de investimento de igual montante. Convenhamos que, assim, não é fácil baixar a taxa do IMI aos munícipes.

Notas:

1 - O Executivo Camarário do PSD propôs que se mantivesse a isenção de IMI para as ZIF’s e Associações do concelho, o que foi aprovado por unanimidade.

2 – As taxas de IMI carecem de aprovação em Assembleia Municipal, pelo que só na reunião do próximo dia 20 este assunto ficará encerrado.