Plano de Prevenção da Corrupção

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, que funciona junto do Tribunal de Contas, aprovou uma Recomendação, em 1 de Julho de 2009, nos termos da qual os organismos oficiais gestores de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, nos quais se incluem as Câmaras Municipais, tinham de apresentar até ao final de 2009 o seu "Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas".
Assim o fez a Câmara Municipal de Mação tendo o seu Executivo apresentado na Reunião de Câmara realizada a 17 de Dezembro uma proposta para discussão e votação...

Dito isto, comecemos pelo fim: o referido Plano foi aprovado com os votos do Executivo PSD, tendo os Vereadores do PS votado contra.E votaram deste modo, não porque estivessem contra a existência do referido Plano ou não lhe reconhecessem importância.
Pelo contrário, os Vereadores Socialistas consideram fundamental a existência deste plano e entendem-no como ponto de partida para uma melhor salvaguarda da "coisa pública".
O que esteve na origem do voto contra foi o facto do documento apresentado ser globalmente pobre, generalista e incompleto, não cobrindo um conjunto de riscos significativos, porventura os mais relevantes.
A acrescer a isto, constatou-se (pasme-se!!!) que uma parte do Plano era cópia de um documento orientador remetido pela Associação Nacional de Município às Câmaras Municipais, no sentido de as ajudar na tarefa.
Os Vereadores do PS ainda propuseram que o documento apresentado fosse complementado com um conjunto de salvaguardas para riscos tão importantes como:
- Favorecimento de candidatos em concursos de admissão de pessoal;
- Favorecimento de fornecedores de bens e serviços à Câmara Municipal;
- Uso abusivo de trabalhos a mais em adjudicação de obras;
- Utilização indevida de bens camarários para fins pessoais;
- Aquisição de bens e serviços de forma indevida;
- Desvio de bens camarários;
- Procedimentos incorrectos em processos de aprovação e fiscalização de obras públicas e particulares.
O Executivo Camarário fez valer a sua maioria e vetou a inclusão destas temas no seu Plano de prevenção de riscos de gestão e de corrupção. Os argumentos para defender a sua posição não convenceram os Vereadores Socialistas, que continuam sem perceber porque é que se optou por "esquecer" matérias / áreas tão sensíveis.
Haverá alguém que consiga perceber?