Município de Mação, 17 de Dezembro de 2009
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha (Dr.);
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se publico que, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163 de 24 de Agosto de 2009 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Sónia Maria Pires Marques, com efeitos a 4 de Janeiro de 2010, na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Técnica Civil), a que correspondente a posição remuneratória entre 1 e 2 e o nível remuneratório entre 11 e 15 da tabela remuneratória única.
Município de Mação, 5 de Janeiro de 2010
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha (Dr.)
Para os efeitos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, torna -se público que a Câmara Municipal de Mação, em reunião realizada em 23 de Dezembro de 2009, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Mação, para cumprimento do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, poderá o Regulamento ser consultado no edifício dos Paços do Concelho, sobre o qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
Mação, 8 de Janeiro de 2010
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha (Dr.)
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