O "Ajuste Directo" é uma forma de contratação prevista na lei (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), através da qual pode ser consultada apenas uma empresa para realizar a obra ou a aquisição de bens / serviços, sempre que o valor em causa não ultrapasse € 150.000 no caso das obras e € 75.000 na aquisição de bens e serviços.
Contudo, uma boa prática de gestão desaconselha a utilização regular do “Ajuste Directo” com consulta apenas a uma entidade, por uma razão: não havendo concurso público ou, no mínimo, uma consulta a várias entidades no sentido de obter melhores preços e condições de pagamento, a tendência é pagar mais pela adjudicação. E por vezes significativamente mais. Refira-se que, para minimizar este risco, a ANMP aconselhou as Câmaras Municipais a procederem a consulta a 6 entidades diferentes, nomeadamente nas adjudicações de maior valor.
Como todos sabemos, até por experiência da nossa vida pessoal, regra geral fica-se a ganhar quando se consultam várias hipóteses. Isto não tem nada que saber, é como quem compra melões, batatas, nabos, etc. Vamos a vários locais de venda para ver onde é mais barato, dentro de qualidade semelhante.
Como tal, não faz sentido adoptar, por regra, o "Ajuste Directo" com consulta apenas a uma entidade para proceder a adjudicações. Nomeadamente num concelho como o nosso, onde a Câmara Municipal se queixa frequentemente da falta de recursos financeiros para fazer face a tantas solicitações.
Optar por concurso público ou uma consulta a várias entidades, em detrimento do “Ajuste Directo” só com uma consulta, pode ser uma boa solução para fazer face à tão apregoada e lamentada escassez de recursos financeiros.
Para ficar a conhecer os “Ajustes Directos” realizados pela Câmara de Mação consulte a listagem que aqui publicamos, obtida a partir de informação que os diversos organismos públicos são obrigados a disponibilizar no Site da “Transparência na Administração Pública” (http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/ajustedirecto/search.aspx).
Nela encontrará a entidade adjudicatária, a obra ou bem / serviço adjudicado e o respectivo custo.
1 comentário:
É muito triste recorrerem a uma só entidade e muitas vezes preferem as empresas do exterior. As do Concelho nem são consultadas... Nem essa oportunidade têm... Muitas vezes o mesmo material ou melhor, a um preço mais baixo e outras vezes com melhor e mais próxima assistência técnica... É triste verem afundar as pequenas e médias empresas e os grandes investimentos envolvem compras fora, onde existem produtos iguais no Concelho!!! Não dá vontade de continuar a investir em Mação... :(
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