Na reunião de Câmara de 30/06/2010 o Sr. Presidente da Câmara e os Srs. Vereadores com pelouros atribuídos apresentaram uma proposta de aquisição, pela Câmara Municipal, do loteamento “Campo da Bola – Envendos”, com os fundamentos e nas condições a seguir descritos:
1) A urbanização é composta por 12 lotes, dos quais o seu promotor vendeu 3;
2) Embora sendo o alvará de loteamento de 1989, o titular da urbanização nunca efectuou as correspondentes obras de abertura e pavimentação de um arruamento (Rua A), de pavimentação de uma azinhaga existente e das redes de águas, esgotos e electricidade;
3) Dos 3 lotes que já foram vendidos:
- Um já se encontra construído (Lote 1);
- Outro (Lote 9) confina com a estrada do Vale da Mua e possui condições para construção idênticas ao Lote 1;
- O Lote 2, que se situa a poente do Lote 1, não confina com qualquer arruamento e, por isso, não dispõe condições de acesso;
4) O proprietário do Lote 2 pretende aí construir uma casa e, por esse motivo, tem pressionando o promotor para que este cumpra as condições inerentes ao processo de loteamento, a fim de que lhe seja passada a licença de construção;
5) O promotor, segundo o Executivo Camarário, reclama que não tem condições financeiras para executar as obras necessárias e obrigatórias à conclusão do loteamento. E, por via disso, propõe que a Câmara efectue as obras do loteamento, recebendo em troca os 9 lotes ainda disponíveis no loteamento;
6) O orçamento, efectuado pela Câmara, para conclusão da urbanização importa em € 146.905,09;
7) O Sr. Presidente e os Srs. Vereadores com pelouros atribuídos mostram-se receptivos para viabilizarem o negócio proposto.
Analisando o exposto, os Vereadores do PS, entendem o seguinte:
1) A propriedade, objecto do loteamento, tem uma área aproximada de 12.750 m2;
2) O proprietário, com base na sua vontade e, numa perspectiva de obtenção de mais-valias, entenda-se lucro, lançou sobre na sua propriedade uma operação de loteamento;
3) Segundo informações locais, exceptuando o Lote 1, que já foi vendido e construído há cerca de 20 anos, os outros 2 lotes foram comercializados por um valor próximo dos € 30.000. Nesta perspectiva, estima-se que a verba arrecadada pela venda dos 3 lotes andará pelos € 40.000. O que significa que o proprietário, sem efectuar as obras, já realizou um valor que, em nosso entendimento, é superior ao da propriedade;
4) Face ao orçamento apresentado para conclusão das obras, o que a Câmara se propõe fazer, na realidade, é assumir o ónus dum negócio ruinoso, promovido por um particular, que para além de se livrar do “problema”, se atendermos ao valor da propriedade e aos valores realizados com a venda dos três lotes, ainda acabou por realizar mais-valias;
5) Para uma total transparência e boa gestão dos dinheiros públicos a viabilização do “negócio” deveria ter em consideração 2 aspectos:
a) Que em Envendos existe um défice de terrenos para construção, o que não parece ser real, uma vez que este loteamento em 20 anos apenas vendeu 3 lotes;
b) Que o valor despendido com a operação de urbanização era vantajoso para a Câmara, o que também não parece real, face à procura do produto em causa e ao custo médio por lote ser de € 16.300, tomando por base o orçamento dado pela própria Câmara, o que equivale a cerca de € 15/m2;
6) Neste processo a actuação da Câmara não foi a mais adequada, nomeadamente porque:
a) Não assegurou o interesse público, na medida em que:
- Não exigiu uma garantia de boa execução do loteamento aquando do seu licenciamento, que agora a salvaguardaria desta situação;
-Deixou arrastar este processo durante 20 anos, sem que tenha desencadeado qualquer dos mecanismos que a lei lhe confere e que lhe teriam permitido, em devido tempo, regularizar a situação;
b) Não actuou de forma a assegurar o interesse dos promitentes-compradores dos lotes, que sem terem qualquer responsabilidade nesta situação, se têm visto impedidos de obtenção da licença de construção;
7) Para salvaguarda dos actuais proprietários dos 3 lotes, é fundamental que a Câmara Municipal resolva esta situação quanto antes, mas, no interesse da boa gestão dos dinheiros públicos, deverá fazê-lo responsabilizando o promotor pelos custos com a urbanização do loteamento, recorrendo aos mecanismos que a lei lhe permite, e não ser ela a assumir esses custos.
Em face do exposto, e porque a solução preconizada pelo Executivo Camarário não só não apresenta qualquer vantagem para a Câmara Municipal como, inclusive, pode vir a ser penalizadora, os Vereadores do PS votam contra a proposta apresentada.Fim da Declaração de Voto
Conclusão
Os Vereadores do PS entendem que o Executivo Camarário realizou um mau negócio quando se propôs realizar as obras de urbanização do loteamento, orçadas, pela própria Câmara, em € 146.905,09, recebendo em contrapartida os 9 lotes de terreno, com uma área total de 9.956 m2, ainda não vendidos.
Quem fica de imediato e objectivamente a ganhar é o ainda proprietário do loteamento, que já tendo realizado mais-valias estimadas em cerca de € 40.000, com a venda dos 3 lotes, se vê livre do problema da realização das infra-estruturas da urbanização.
O Executivo Camarário deixou correr o tempo e só em “desespero de causa” agiu para tentar resolver o problema dos compradores de dois lotes que, pretendendo aí construir habitações, estão impedidos de o fazer por falta de realização das infra-estruturas da urbanização. E assim, a Câmara, a pretexto de solucionar um problema que ela não resolveu em devido tempo, envolve-se numa operação prejudicial para os cofres da autarquia.
Nos terrenos que adquiriu na Zona Industrial das Lamas o Executivo Camarário também poderia ter recorrido a mecanismos legais para ficar na posse dos mesmos. Não o fez e, em consequência disso, pagou quase 2,5 vezes mais do que aquilo que eles valiam.
Agora, embora num enquadramento distinto, digamos que a história se repete. O mínimo que pode dizer-se é que o Executivo Camarário tem uma má relação com as urbanizações. E, por via disso, quem perde é o concelho.
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