MUNICÍPIO DE MAÇÃO
Despacho n.º 4106/2013
Nos termos do artigo 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, faz-se público que a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal de 13/02/2013, em sessão ordinária realizada a 28/02/2013, deliberou aprovar:
a) A alteração da estrutura orgânica dos serviços por forma a garantir a sua adequação às disposições constantes na lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
b) A extinção do Departamento de Administração Geral;
c) O número máximo de duas unidades orgânicas flexíveis;
d) O novo organograma.
1 de março de 2013
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha, Dr.
Despacho n.º 4106/2013
Nos termos do artigo 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, faz-se público que a Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal de 13/02/2013, em sessão ordinária realizada a 28/02/2013, deliberou aprovar:
a) A alteração da estrutura orgânica dos serviços por forma a garantir a sua adequação às disposições constantes na lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
b) A extinção do Departamento de Administração Geral;
c) O número máximo de duas unidades orgânicas flexíveis;
d) O novo organograma.
1 de março de 2013
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha, Dr.
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