Porque se trata de uma falha grave do Executivo Camarário continuar a ceder lotes de terreno nas Zonas Industriais sem que exista um regulamento para o efeito, republica-se, com alguns ajustamentos, um post já publicado neste Blog em Junho de 2011.
O que é dito para a Zona Industrial das Lamas aplica-se igualmente às Zonas Industriais da Ortiga e de Cardigos.
Custa a perceber tanta inércia do Executivo Camarário num tema que, um dia destes, ainda lhe poderá “queimar as mãos”.
“Mais informa que é pertinente a alusão ao Regulamento da Zona Industrial, o mesmo já foi elaborado e brevemente será submetido à Câmara e posteriormente à Assembleia Municipal.”
Vereador Vasco Estrela na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2008
A Zona Industrial das Lamas (ZIL) possui um regulamento de cedência de lotes a empresas completamente desactualizado.
A sua aprovação ocorreu na longínqua Assembleia Municipal de 19 de Outubro de 1990, já lá vão quase 22 anos!
Como se lê no extracto da acta da Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2008, o Vereador Vasco Estrela afirmou que um novo regulamento “já foi elaborado e brevemente será submetido à Câmara e posteriormente à Assembleia Municipal”.
Assim não aconteceu. E estranha-se que “estando já elaborado” não tivesse visto a luz do dia.
Entretanto, na reunião de Câmara de 10 de Fevereiro de 2010, o Executivo Camarário apresentou para discussão e votação uma proposta de um novo Regulamento para a cedência de lotes na ZIL. Dado que os Vereadores do PS apresentaram várias sugestões, foi deliberado por unanimidade voltar a discutir e votar o Regulamento numa reunião posterior.
O que é um facto é que, até à data, decorridos dois anos e meio, o Executivo Camarário não voltou a trazer o dito Regulamento à reunião de Câmara.
Como se disse, o Regulamento aprovado em 1990 encontra-se completamente desactualizado. Se fosse seguido à risca as suas determinações, nenhuma empresa lá se teria instalado, pelo menos nos últimos anos. Basta atender num dos requisitos: a cedência de lotes até 5.000 metros quadrados exigia da parte da empresa a criação de 10 a 25 postos de trabalho! E, para ter direito a um lote com mais de 5.000 metros quadrados é necessário criar 25 a 50 postos de trabalho! Um perfeito absurdo nos dias que correm.
Aliás, o Executivo Camarário entende que o Regulamento não é válido do ponto de vista jurídico porque, embora tendo sido aprovado em Assembleia Municipal, não foi publicado em Diário da República. Curiosamente, embora não o considere válido, tem vindo a fazer referência a ele nos contratos de cedência de lotes que tem assinado. Vá la perceber-se esta incongruência…
A bem dos interesses do Concelho, têm-se vindo a atribuir lotes a empresas, mesmo não existindo um regulamento actualizado. Mas é importante regularizar esta situação com urgência porque os interesses da Câmara não estão a ser convenientemente salvaguardados pelo Executivo Camarário, em virtude de existirem questões relevantes omissas nos contratos de cedência de lotes de terreno.
O que é dito para a Zona Industrial das Lamas aplica-se igualmente às Zonas Industriais da Ortiga e de Cardigos.
Custa a perceber tanta inércia do Executivo Camarário num tema que, um dia destes, ainda lhe poderá “queimar as mãos”.
“Mais informa que é pertinente a alusão ao Regulamento da Zona Industrial, o mesmo já foi elaborado e brevemente será submetido à Câmara e posteriormente à Assembleia Municipal.”
Vereador Vasco Estrela na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2008
A Zona Industrial das Lamas (ZIL) possui um regulamento de cedência de lotes a empresas completamente desactualizado.
A sua aprovação ocorreu na longínqua Assembleia Municipal de 19 de Outubro de 1990, já lá vão quase 22 anos!
Como se lê no extracto da acta da Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2008, o Vereador Vasco Estrela afirmou que um novo regulamento “já foi elaborado e brevemente será submetido à Câmara e posteriormente à Assembleia Municipal”.
Assim não aconteceu. E estranha-se que “estando já elaborado” não tivesse visto a luz do dia.
Entretanto, na reunião de Câmara de 10 de Fevereiro de 2010, o Executivo Camarário apresentou para discussão e votação uma proposta de um novo Regulamento para a cedência de lotes na ZIL. Dado que os Vereadores do PS apresentaram várias sugestões, foi deliberado por unanimidade voltar a discutir e votar o Regulamento numa reunião posterior.
O que é um facto é que, até à data, decorridos dois anos e meio, o Executivo Camarário não voltou a trazer o dito Regulamento à reunião de Câmara.
Como se disse, o Regulamento aprovado em 1990 encontra-se completamente desactualizado. Se fosse seguido à risca as suas determinações, nenhuma empresa lá se teria instalado, pelo menos nos últimos anos. Basta atender num dos requisitos: a cedência de lotes até 5.000 metros quadrados exigia da parte da empresa a criação de 10 a 25 postos de trabalho! E, para ter direito a um lote com mais de 5.000 metros quadrados é necessário criar 25 a 50 postos de trabalho! Um perfeito absurdo nos dias que correm.
Aliás, o Executivo Camarário entende que o Regulamento não é válido do ponto de vista jurídico porque, embora tendo sido aprovado em Assembleia Municipal, não foi publicado em Diário da República. Curiosamente, embora não o considere válido, tem vindo a fazer referência a ele nos contratos de cedência de lotes que tem assinado. Vá la perceber-se esta incongruência…
A bem dos interesses do Concelho, têm-se vindo a atribuir lotes a empresas, mesmo não existindo um regulamento actualizado. Mas é importante regularizar esta situação com urgência porque os interesses da Câmara não estão a ser convenientemente salvaguardados pelo Executivo Camarário, em virtude de existirem questões relevantes omissas nos contratos de cedência de lotes de terreno.
4 comentários:
Nada que surpreenda. É o habitual na Câmara de Mação. Com as empresas à rasca qualquer dia a zona industrial está na posse dos bancos. E o Saldanha & Companhia xuxam nos dedos...
Mas convém saber se houve alguma empresa que se quizesse instalar na referida zona e não pôde pelo facto do regulamento ter 22 anos, enfim falar por falar.
Caros gestores do Blog:
Por favor não tornem a fazer isto, e que vêm repetindo incansávelmente desde há alguns tempos. Pela saúde dos gestores da nossa CMM, não os retirem do sossego em que se mantêm, pois ainda um dia destes acordam com uma vontade de gerir bem, e depois nem sei o que vai ser do concelho. Sinceramente tenho medo de algo perigoso possa suceder.
Não que não recebam principescamente,pelo trabalho desenvolvido, que é muito dinheiro, mas se depois os regulamentos começam a sair bem feitos? Se as necessidades dos municipes começama ser resolvidas? Se algumas trapalhadas deixam de constar no anedotário municipal?
Por favor, parem de criticar tão 'malévolamente'senão como farão oposição?
ass: Alguém de Mação
Boa Tarde,
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Blog Mação 2013
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