O início da Reforma da Administração Local

O Conselho de Ministros aprovou hoje as linhas gerais da Reforma da Administração Local, a qual assentará em 4 eixos, que passam a descrever-se (Fonte: Portal do Governo):

1) Sector Empresarial Local

- Suspender a criação de novas empresas (já feito na alteração ao regime jurídico do sector) e aumentar o controlo e monitorização sobre as empresas existentes;

- Estabelecer uma matriz de critérios para a extinção e fusão do Sector;

- Iniciar o procedimento legislativo conducente a um novo enquadramento legal para o Sector.


2) Organização do Território

- Reduzir substancialmente o número de freguesias, dotando-as de escala, sem esquecer as suas especificidades locais, tendo por base as tipologias Freguesia Predominantemente Urbana – Freguesia Maioritariamente Urbana – Freguesia Predominantemente Rural;

- Elaborar uma matriz orientadora de critérios demográficos e geográficos que servirá de base ao debate local ao nível das assembleias municipais e de freguesia;

- Possibilitar que os municípios possam, voluntariamente, atendendo às suas especificidades próprias e identidade territorial, optar por se aglomerarem.


3) Gestão Municipal, Gestão Intermunicipal e Financiamento

- Avaliar e reformatar as competências dos municípios, das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

- Regular o associativismo intermunicipal, com vista à sua qualificação, evitando sobreposições e gerando poupança de recursos.


4) Democracia Local

Promover na Assembleia da República a discussão política relativamente às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, abrangendo as seguintes temáticas:

- Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais;

- Eleitos locais, nomeadamente a redução de vereadores e membros da assembleia municipal;

- Redução de dirigentes superiores e intermédios;

- Formação e composição dos executivos;

- Atribuições e competências dos municípios e freguesias.

O objectivo do Governo é ter a reforma concluída no final do 1º semestre de 2012, para que a preparação das eleições autárquicas de 2013 já possa ser feita com base na nova realidade.

Trata-se, sem dúvida, de uma reforma fundamental para o país e cuja implementação apenas peca por tardia.

Por isso, deseja-se que, quer o governo, quer os partidos da oposição e os demais agentes que irão intervir no processo de discussão e decisão desta reforma, adoptem uma atitude construtiva, onde prevaleça o diálogo, a serenidade e a seriedade política.

É fundamental que uma reforma desta natureza alcance o maior consenso possível, sob pena de gerar crispação na sociedade portuguesa, que é de todo desnecessária quanto mais não seja pelo momento delicado que o país atravessa.