Fica assim por cumprir (mais) uma das promessas do Governo, e concretamente, do Ministro Miguel Relvas.
Segundo a informação que veio a público, na base da discórdia esteve, nomeadamente, o modelo de composição dos executivos camarários. O PSD defendia a existência de executivos homogéneos (integrando apenas elementos do partido que ganhasse as eleições), enquanto o CDS entendia que os executivos deveriam ser compostos maioritariamente por elementos do partido que ganhasse as eleições, mas integrando (em minoria) também vereadores dos outros partidos.
Atendendo à realidade autárquica, a proposta defendida pelo CDS era, em nosso entender, mais equilibrada, na medida em que permitia:
- Assegurar estabilidade governativa a que ganhasse as eleições (governava sempre em maioria), um factor sem dúvida importante;
- Um melhor acompanhamento da acção governativa por parte dos partidos da oposição. Porque, por muito que se reforçasse o papel da Assembleia Municipal, como entendia o PSD para contrabalançar a ausência dos partidos da oposição do executivo camarário, só quem vive desfasado da realidade autárquica entende que aquela tem condições para desempenhar esse papel adequadamente.
Não se percebebe a intransigência do PSD em relação ao ponto da discórdia, na medida em que o fundamental (maioria do partido que ganha e, consequentemente, estabilidade governativa) estava assegurado na proposta do CDS.
Embora possa ser uma ilação errada, é-se levado a pensar que a intransigência do PSD teve apenas como objectivo fazer abortar a revisão da lei. Poderemos estar enganados, mas…
Assim sendo, vamos ter as eleições autárquicas de 2013 regidas por uma lei eleitoral que todos (ou quase todos) os partidos entendem que deveria ser mudada mas que, por uma razão qualquer, acaba sempre por ficar inalterada.
Recorde-se que, já em 2008, a revisão da lei eleitoral autárquica ficou também pelo caminho. Nessa altura, depois da lei ter sido negociada e acordada entre o PS e o PSD e, inclusive, já ter sido apresentada na Assembleia da República, este último partido, na altura liderado por Luís Filipe Menezes, acabou por vetá-la.
Com frequência, como tem acontecido ultimamente, o PSD assume-se publicamente como o partido mais reformista. Contudo, os exemplos que tem vindo a dar no caso da lei eleitoral autárquica, estão longe de espelhar essa “fúria” reformista, bem pelo contrário.
