Censura Politica à Proposta de Reforma Judiciária do Governo para o Distrito de Santarém.
Concordamos que a Justiça em Portugal é morosa, é complexa e é cara para os cidadãos. Algo deve ser feito!
Sabemos das dificuldades que o Estado e o País atravessam e somos solidários com o esforço que todos os ribatejanos e portugueses estão a fazer, com dificuldade e abnegação.
Todavia, repudiamos veementemente as linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária que o Governo propõe ao povo do Distrito de Santarém, sem que os nossos autarcas, legítimos representantes das nossas populações, tivessem tido a oportunidade de dizer fosse o que fosse, porque - mais uma vez - tudo foi feito no Terreiro do Paço e nas costas dos interessados, que somos todos os que habitam este território.
Esta pretendida reforma viola grosseiramente os mais elementares valores de Abril, desrespeitando o princípio da proximidade dos Serviços Públicos e da Administração ao serviço dos cidadãos!
Manifestamos a nossa total solidariedade para com os 21 Presidentes de Câmara, Executivos e demais autarcas, e para com todos os profissionais e funcionários forenses e judiciais, que de forma determinada também recusam esta mudança irracional e injustificada!
Censuramos e repudiamos totalmente a proposta de reorganização da Justiça que o Governo quer executar e que preconiza que a maioria dos Tribunais passe a ter competência apenas para pequenas causas. Isto significa, desde já, que as populações vão sofrer e pagar as consequências destas mudanças!
Na prática, esta Reforma concretiza uma concentração de serviços judiciais em dois Tribunais de dois Concelhos e um esvaziamento de todos os restantes Tribunais dos outros Concelhos.
A Federação Distrital de Santarém do PS, vem assim, manifestar-se contra a proposta nos termos em que se aplica ao nosso Distrito, uma vez que não se encontram justificações válidas para as soluções nela preconizada.
Aliás, o que decorre, é um aumento brutal dos custos da Justiça para milhares e milhares de cidadãos que, de Mação ou de Coruche a Santarém, verão as despesas a aumentar sem nenhuma vantagem e sem rede de transportes públicos adequada a essas necessidades, com mais custos e perdas de tempo.
A reorganização judiciária, tal como está prevista para o Distrito de Santarém, é efetivamente uma medida desnecessária à Justiça. Quem a vai pagar são, mais uma vez, os contribuintes, já que, em vez de serem os Senhores Juízes a virem aos diversos concelhos fazer a acostumada Justiça, seremos todos nós, que nos teremos que deslocar para localidades que distam, nalguns casos, mais de 2h de carro pelas estradas nacionais, ou pelo menos a 1h, pagando as portagens da A23 e A1!
Não concordamos e repudiamos a aplicação das linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária, apelando ao Senhor Primeiro-Ministro para manter na íntegra as competências e os Tribunais dos Concelhos do Distrito de Santarém. Defendemos um modelo de reforma assente na ideia de que sejam os Senhores Juízes a virem aos diversos concelhos fazer Justiça, mantendo abertas e em funcionamento as Secretarias e demais Serviços Judiciais. Solicitamos a avisada intervenção dos mais diversos Órgãos de Soberania nesta matéria:
- Ao Senhor Presidente da República;
- Ao Senhor Primeiro-Ministro;
- À Senhora Ministra da Justiça;
- Ao Senhor Procurador-Geral da República;
- A todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
- Ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados;
- Aos Senhores Presidentes de Câmara e das Assembleias Municipais do Distrito de Santarém.
Somos por mudanças com responsabilidade e com sentido. Somos reformistas. Contudo, somos contra a implementação de políticas públicas que desrespeitem a liberdade e a igualdade das pessoas no acesso à Justiça, pois é para e por elas que estamos ao serviço da causa pública!
Santarém, 16 de Julho de 2012.
O Secretariado da Federação Distrital de Santarém do PS
Concordamos que a Justiça em Portugal é morosa, é complexa e é cara para os cidadãos. Algo deve ser feito!
Sabemos das dificuldades que o Estado e o País atravessam e somos solidários com o esforço que todos os ribatejanos e portugueses estão a fazer, com dificuldade e abnegação.
Todavia, repudiamos veementemente as linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária que o Governo propõe ao povo do Distrito de Santarém, sem que os nossos autarcas, legítimos representantes das nossas populações, tivessem tido a oportunidade de dizer fosse o que fosse, porque - mais uma vez - tudo foi feito no Terreiro do Paço e nas costas dos interessados, que somos todos os que habitam este território.
Esta pretendida reforma viola grosseiramente os mais elementares valores de Abril, desrespeitando o princípio da proximidade dos Serviços Públicos e da Administração ao serviço dos cidadãos!
Manifestamos a nossa total solidariedade para com os 21 Presidentes de Câmara, Executivos e demais autarcas, e para com todos os profissionais e funcionários forenses e judiciais, que de forma determinada também recusam esta mudança irracional e injustificada!
Censuramos e repudiamos totalmente a proposta de reorganização da Justiça que o Governo quer executar e que preconiza que a maioria dos Tribunais passe a ter competência apenas para pequenas causas. Isto significa, desde já, que as populações vão sofrer e pagar as consequências destas mudanças!
Na prática, esta Reforma concretiza uma concentração de serviços judiciais em dois Tribunais de dois Concelhos e um esvaziamento de todos os restantes Tribunais dos outros Concelhos.
A Federação Distrital de Santarém do PS, vem assim, manifestar-se contra a proposta nos termos em que se aplica ao nosso Distrito, uma vez que não se encontram justificações válidas para as soluções nela preconizada.
Aliás, o que decorre, é um aumento brutal dos custos da Justiça para milhares e milhares de cidadãos que, de Mação ou de Coruche a Santarém, verão as despesas a aumentar sem nenhuma vantagem e sem rede de transportes públicos adequada a essas necessidades, com mais custos e perdas de tempo.
A reorganização judiciária, tal como está prevista para o Distrito de Santarém, é efetivamente uma medida desnecessária à Justiça. Quem a vai pagar são, mais uma vez, os contribuintes, já que, em vez de serem os Senhores Juízes a virem aos diversos concelhos fazer a acostumada Justiça, seremos todos nós, que nos teremos que deslocar para localidades que distam, nalguns casos, mais de 2h de carro pelas estradas nacionais, ou pelo menos a 1h, pagando as portagens da A23 e A1!
Não concordamos e repudiamos a aplicação das linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária, apelando ao Senhor Primeiro-Ministro para manter na íntegra as competências e os Tribunais dos Concelhos do Distrito de Santarém. Defendemos um modelo de reforma assente na ideia de que sejam os Senhores Juízes a virem aos diversos concelhos fazer Justiça, mantendo abertas e em funcionamento as Secretarias e demais Serviços Judiciais. Solicitamos a avisada intervenção dos mais diversos Órgãos de Soberania nesta matéria:
- Ao Senhor Presidente da República;
- Ao Senhor Primeiro-Ministro;
- À Senhora Ministra da Justiça;
- Ao Senhor Procurador-Geral da República;
- A todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
- Ao Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados;
- Aos Senhores Presidentes de Câmara e das Assembleias Municipais do Distrito de Santarém.
Somos por mudanças com responsabilidade e com sentido. Somos reformistas. Contudo, somos contra a implementação de políticas públicas que desrespeitem a liberdade e a igualdade das pessoas no acesso à Justiça, pois é para e por elas que estamos ao serviço da causa pública!
Santarém, 16 de Julho de 2012.
O Secretariado da Federação Distrital de Santarém do PS
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