Diário da República - 2ª Série - 08 de Junho de 2012

Município de Mação

Aviso n.º 7963/2012

José Manuel Saldanha Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Mação aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 23 de abril de 2012, a alteração ao artigo 59.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mação.

23 de maio de 2012.
O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.


Assembleia Municipal de Mação
Deliberação

A Assembleia Municipal de Mação, reunida ordinariamente em 23 de abril de dois mil e doze, deliberou por unanimidade aprovar a Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mação.

23.04.2012. — A Presidente da Assembleia Municipal, Preciosa da Silva Marques.


Artigo 59.º

1 — Os espaços agro -silvo -pastoris assinalados na planta de ordenamento não são alvo de quaisquer restrições específicas no que se refere aos usos de solos para fins agrícolas, florestais e turísticos nas tipologias turismo de habitação, turismo no espaço rural e parques de campismo e de caravanismo.

2 — As condições de edificabilidade para estas áreas são as seguintes:

a) Apenas são licenciadas novas construções em parcelas de área igual ou superior a 5000 m2;

b) O índice de construção não pode exceder 0,05, sendo apenas permitida a construção de um fogo no caso de usos habitacionais;

c) O abastecimento de água e a drenagem dos esgotos devem ser resolvidos por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.

3 — Pode ser licenciada a construção de novas edificações, bem como a ampliação das existentes, destinadas a equipamentos de utilização coletiva de carácter social, cultural ou desportivo, considerados de interesse municipal, nas seguintes condições:

a) Apenas são licenciadas novas construções em parcelas de área igual ou superior a 5000 m2;

b) O índice de construção não pode exceder 0,25, sendo apenas permitida a construção de uma unidade de utilização;

c) Ficarem garantidas as condições de acesso, integração paisagística e infraestruturas autónomas, exceto quando existir rede pública, sendo neste caso a ligação por conta do interessado.

E festa também no "Santo António"

Decorre este fim-de-semana a tradicional Festa de Santo António.

Que o pessoal apareça e o tempo ajude é o que se deseja.

Para que alguns e algumas "carolas", que ainda vão tendo a coragem de levar por diante as tradicionais festas de Verão no nosso Concelho, não a percam.

Envendos em Festa

Inicia-se amanhã mais uma edição (a 18ª) da Feira de Sabores dos Envendos, uma organização da Junta de Freguesia.

Estão de parabéns a Junta de Freguesia dos Envendos, bem como as Associações que com ela colaboram, por se esforçarem em manter de pé uma iniciativa que já tem um cariz tradicional na freguesia.

Que as pessoas participem, pois essa é a melhor contrapartida que poderão oferecer aos que se esforçam por manter viva a nossa terra.

Este é um bom exemplo, como muitos outros, de que não faltam iniciativas em todo o Concelho, sejam elas organizadas pelo movimento associativo, pelas Juntas de Freguesia ou pela Câmara Municipal. O que vai faltando, cada vez mais, são as pessoas.

Na linha da frente da reorganização das freguesias

O município transmontano de Vila Pouca de Aguiar é o primeiro do país (que se saiba), a dar passos firmes no processo de reorganização das suas freguesias.

De acordo com a lei, Vila Pouca de Aguiar deverá reduzir as suas freguesias de 18 freguesias para 14.

As Assembleias de Freguesia das 6 freguesias envolvidas no processo de agregação já se pronunciaram favoravelmente, faltando agora o processo ser aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, o que deverá acontecer ainda este mês.

Não deixa de ser surpreendente a rapidez do processo, dado que a Lei que estabelece o “regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica” apenas foi publicado na 4ª feira da semana passada.

Má divulgação da Feira Mostra

Faz todo o sentido divulgar a Feira Mostra porque ela é um dos eventos mais importantes, senão mesmo o mais importante, que ocorre no Concelho de Mação.

Daí estarmos de acordo com a colocação de um outdoor a divulgar o evento na rotunda junto à Zona Industrial das Lamas. O que se poderá questionar é o facto da Câmara de Mação se ter ficado por este (pelo menos, não nos apercebemos da colocação de mais nenhum). A dimensão e a importância da Feira Mostra para o Concelho justificavam a colocação de mais outdoors noutros locais, nomeadamente em concelhos próximos.

Mas a questão central deste post não é a existência de um ou mais outdoors, mas a imagem nele afixada para divulgar a Feira Mostra.

Um outdoor colocado junto a uma estrada deve permitir a quem está em andamento (em viatura) a leitura da mensagem que se pretende transmitir, porque não é previsível que os automobilistas parem para a ler. Por isso, uma mensagem simples, com imagens expressivas (se existirem) e “letras grandes” e de fácil leitura, são os requisitos que devem orientar a criação de uma imagem a colocar num outdoor nestas condições.

Caso contrário, quem olha para o outdoor dificilmente capta a sua mensagem, consequentemente, não ela cumpre o objectivo pretendido.

É o que acontece no outdoor em questão. O seu autor “arrumou “ a mensagem de uma forma que, quem passa na estrada, apenas consegue ler facilmente “Mação - Feira Mostra”. Informações importantes sobre o evento, como a data da sua realização e os artistas que compõem o cartaz musical (escritos na “oblíqua” de cima para baixo…), são de difícil leitura. E quanto às principais actividades da Feira (gastronomia, artesanato, actividades empresariais), passam quase despercebidas.


Nomeadamente em relação à gastronomia, um dos “pontos altos” da Feira, custo a perceber que não tenha o correspondente destaque no outdoor.

Também o cartaz promocional apresenta os mesmos problemas, dado que é, praticamente, uma réplica do outdoor. Embora neste caso eles não tenham tanta relevância porque o cartaz permite uma leitura mais próxima e atenta.


Pelas razões apontadas, o outdoor, e o próprio cartaz da Feira Mostra, estão longe de divulgarem convenientemente o evento. O que é pena.

Ainda assim, mesmo com esta entrada com o “pé esquerdo”, esperemos que a Feira Mostra seja um sucesso.


Comentários Finais:

1) Não sabemos quem concebeu as imagens do outdoor e do cartaz da Feira Mostra. Se foi o criativo que tem sido responsável por muitos (ou todos) dos cartazes que a Câmara de Mação tem produzido nos últimos tempos, mais surpreende este “resultado final” porque, de uma forma geral, os trabalhos realizados apresentam uma boa qualidade. Se foi ele, é caso apenas para dizer que tratou-se de um momento de menor inspiração.

2) Quando temos um momento de menor inspiração (e isso acontece a todos nós), é importante ter ao nosso lado alguém que nos ajude a “corrigir o tiro”. Teria competido ao Executivo Camarário aperceber-se das falhas referidas, porque é a ele que cabe a decisão final. Daí que, no fundo, a responsabilidade maior pelas falhas que o outdoor e o cartaz apresentam caiam nas suas costas.

3) Há uma outra falha grave no cartaz e no outdoor que promovem a Feira Mostra. Mas sobre ela, que é da inteira responsabilidade do Executivo Camarário, falaremos num outro post a publicar brevemente.

Actualizem, por favor!

O presidente da Junta de Freguesia de Cardigos há muito tempo (praticamente desde o início do mandato) que deixou de ser o Paulo Silva e passou a ser o Carlos Leitão.

E quanto ao Valter Marques, também já não é o presidente da Junta de Freguesia do Penhascoso. Actualmente o cargo é desempenhado pelo José Luis Soares.

Por isso, aqui deixamos a sugestão ao Executivo Camarário para que dê instruções no sentido de ser corrigida a informação desactualizada no site Câmara.


A má qualidade do site camarário(em termos de imagem, conteúdos e acessos) reflecte a reduzida importância que o Executivo Camarário dá a este canal de comunicação e de informação.

Mas, ainda assim, e como no caso em apreço se trata de informação institucional, um pouco mais de consideração pelos órgãos institucionais em causa (as Juntas de Freguesia) e pelas pessoas que os representam não ficaria nada mal.

Praia Fluvial do Carvoeiro em “alta”

A Praia Fluvial do Carvoeiro é uma das 293 praias, entre 526, a quem a Associação Quercus atribuiu o estatuto de “praia com qualidade de ouro” em 2012.

Este estatuto é atribuído pela Quercus às zonas balneares do país cuja água apresenta os melhores resultados em termos de qualidade, necessitando, para isso de cumprir os seguintes critérios:

- Qualidade da água “boa” nas três épocas balneares de 2007 a 2009 (“boa” era, até 2009, a melhor qualidade possível de acordo com a anterior legislação europeia);

- Qualidade da água “excelente” nas épocas balneares de 2010 e 2011;

- Todas as análises realizadas na última época balnear (de 2011) terem sido excelentes.

Nos concelhos próximos de Mação apenas uma praia obteve igualmente o estatuto “praia com qualidade de ouro”: a Fróia em Proença-a-Nova.

Depois da atribuição pelo 7º ano consecutivo da “Bandeira Azul”, a Praia Fluvial do Carvoeiro volta a ser distinguida com um importante galardão.

Num Concelho onde, infelizmente, não existem muitos factos que mereçam distinção a nível nacional, regista-se com satisfação e orgulho o facto da Praia Fluvial do Carvoeiro “furar” essa barreira e impor-se a nível nacional.

Este exemplo apenas vem provar que alcançar um patamar de qualidade e de notoriedade noutros domínios está ao nosso alcance. Basta apenas trabalhar nesse sentido de uma forma determinada e persistente.


Comentário Final:

Quando divulgámos neste Blog a atribuição da Bandeira Azul à Praia Fluvial do Carvoeiro propusemos que a Câmara de Mação desenvolvesse durante os meses de Verão um programa de animação e divulgação da Praia do Carvoeiro, com o objectivo de a promover e captar mais visitantes.

A atribuição deste 2º prémio ainda justifica mais que se faça uma aposta forte na Praia Fluvial do Carvoeiro. Aqui fica novamente a sugestão.

Porque não se divulgou o PRODER?

Num post publicado no início deste mês demos conta que se encontra a decorrer, até dia 15 de Junho, uma nova fase de candidaturas, promovida pela Pinhal Maior, a 5 Acções integradas no Subprograma “Dinamização das Zonas Rurais” do PRODER:

Medida 3.1. Diversificação da Economia e Criação de Emprego
- Acção 3.1.1. Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola
- Acção 3.1.2. Criação e Desenvolvimento de Microempresas
- Acção 3.1.3. Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer

Medida 3.2. Melhoria da Qualidade de Vida
Trata-se de uma boa oportunidade
- Acção 3.2.1. Conservação e Valorização do Património Rural
- Acção 3.2.2. Serviços Básicos para a População Rural

Como referimos na altura, a candidatura a uma destas Acções poderá ser uma boa oportunidade para pretenda desenvolver um projecto de investimento, na medida em que elas prevêem a atribuição de um subsídio não reembolsável que, no caso dos projectos de natureza empresarial (Medida 3.1.) variam entre 40% e 60% do investimento elegível.

Contudo, até à data, quando faltam menos de quinze dias para terminar o prazo para as candidaturas, não se conhecem acções de divulgação desta fase de candidaturas que a Câmara de Mação tenha promovido de forma autónoma ou em articulação com a Pinhal Maior.

Aliás, quando confrontado na última reunião de Câmara com esta situação, o Executivo Camarário deu a entender precisamente isso, quando afirmou que apenas tinha havido alguns contactos do GEMA com promotores que possuíam candidaturas em “stand-by”.

Num Concelho onde a dinâmica empresarial e o empreendedorismo são reduzidos, percebe-se mal esta inércia. Mesmo sabendo que os tempos difíceis que atravessamos são um facto inibidor da realização de novos investimentos e do surgimento de novos empreendedores, era obrigação da Câmara ter uma atitude mais activa neste domínio.

No início do corrente mês publicámos também um outro post sobre as candidaturas aprovadas no Pinhal Interior Sul onde, a dado passo, referíamos, e passa-se a transcrever:

“Até à data foram aprovadas 43 projectos nos 5 concelhos, das quais apenas 6 localizados em Mação. Este número coloca o nosso Concelho bem afastado dos concelhos de Proença-a-Nova e da Sertã, que apresentam, respectivamente, 14 e 13 projectos aprovados. Pior que nós apenas Vila de Rei com 3 projectos.

A disparidade de Mação face a Proença-a-Nova (um concelho com dimensão semelhante ao nosso) ainda se acentua mais se considerarmos que todos os 14 projectos deste concelho são de âmbito empresarial, ao contrário do que acontece em Mação, em que apenas 4 se situam nesse âmbito. Os outros 2 projectos aprovados têm uma natureza marcadamente social e foram promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Mação e pelo Centro Social de São João Baptista do Carvoeiro.”

Perante este cenário, mais se justificaria ainda a Câmara de Mação fazer uma boa divulgação e promoção do PRODER em geral e das suas fases de candidatura. Mas, pelos vistos, há que considere que o tema não merece tamanha atenção e preocupação.

O “Portugal de Lés-a-Lés” vai passar por Mação

O “Portugal de Lés-a-Lés” é uma maratona mototurística sem fins competitivos que atravessa o país durante 24 horas de condução, repartidas por dois dias, conciliando a resistência e a aventura à vertente turística.

A edição deste ano, a 14ª, inicia-se em Tavira no dia 7 de Junho com um prólogo, partindo no dia seguinte a caravana da cidade algarvia em direcção a Boticas (Trás-os-Montes), onde chega no dia 9 de Junho. Serão cerca de 1000 km, distribuídos por vários distritos e concelhos do país, sempre por estradas pitorescas e desconhecidas e nunca pisando qualquer IP ou IC.

A caravana do “Portugal de Lés-a-Lés” não deixa de impressionar pela sua dimensão: serão cerca de 1200 motos e 1500 participantes, entre motards, jornalistas e elementos da organização. O que faz com que ela demore cerca de três horas e meia a atravessar os locais por onde passa, dado que os participantes partem com intervalos de 20 segundos entre si.

A particularidade do “Portugal de Lés-a-Lés” deste ano é que ele vai passar por Mação na tarde do dia 8 de Junho, a partir das 15h00. A extensa caravana irá percorrer algumas das estradas no nosso Concelho e fará uma paragem na vila de Mação para que os participantes façam um lanche.

Está de parabéns a Associação “MAC TT – Clube TT de Mação” que, ao associar-se à Federação de Motociclismo de Portugal na organização do evento, deu um contributo decisivo para que ele passasse por Mação.

O evento conta ainda com a colaboração da Câmara de Mação, que apoiou financeiramente a “MAC TT – Clube TT de Mação” com um subsídio de € 1.000 (conforme demos conta recentemente neste Blog), destinado a fazer face às despesas logísticas decorrentes da passagem e da paragem da caravana em Mação.

O “Portugal de Lés-a-Lés” será, assim, uma excelente oportunidade para assistir a um evento de grande dimensão no Concelho de Mação.

90 dias para acabar com 2 Freguesias

Foi publicada esta 4ª Feira em Diário da República a Lei nº 22/2012 que aprova o “regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica”. Ou, para sermos mais explícitos, a lei que regulamenta a reorganização das freguesias.

No prazo máximo de 90 dias (até ao final de Agosto) a Assembleia Municipal de cada município deverá deliberar (pronúncia da Assembleia Municipal) sobre a reorganização das respectivas freguesias, através da elaboração de um documento onde conste os seguintes elementos:

a) Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano, nos termos e para os efeitos da presente lei (não aplicável em Mação);

b) Número de freguesias;

c) Denominação das freguesias;

d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias;

e) Determinação da localização das sedes das freguesias;

f) Nota justificativa.

Esta pronúncia da Assembleia Municipal é precedida de pareceres das Assembleias de Freguesia e da Câmara Municipal (no caso desta não tomar a iniciativa de propor a reorganização).

No seu Artigo 8º, que se transcreve, a Lei apresenta, a título indicativo, algumas orientações para o processo de reorganização das freguesias:

“Artigo 8.º
Orientações para a reorganização administrativa

As entidades que emitam pronúncia ou parecer sobre a reorganização administrativa do território das freguesias ao abrigo da presente lei consideram as seguintes orientações meramente indicativas:

a) A sede do município deve ser preferencialmente considerada como polo de atração das freguesias que lhe sejam contíguas, independentemente de nestas se situarem ou não lugares urbanos, de modo a promover as respetivas dinâmicas económicas e sociais;

b) As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos coletivos devem ser consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras;

c) As freguesias devem ter escala e dimensão demográfica adequadas, que correspondem indicativamente ao máximo de 50 000 habitantes e aos mínimos de:

i) Nos municípios de nível 1, 20 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 5000 habitantes nas outras freguesias;

ii) Nos municípios de nível 2, 15 000 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 3000 nas outras freguesias;

iii) Nos municípios de nível 3, 2500 habitantes por freguesia no lugar urbano e de 500 habitantes nas outras freguesias.”

A Lei prevê ainda a criação de uma “Unidade Técnica”, composta por técnicos designados pela Assembleia da República, Direcção-Geral da Administração Local, Direcção-Geral do Território e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, bem como representes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, a quem competirá elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade da pronúncia das Assembleias Municipais com a Lei. E, no limite, no caso de uma Assembleia Municipal não se pronunciar, apresentar ela uma proposta de reorganização das freguesias desse município.

No caso de Mação, a Lei agora publicada determina que haja uma redução de 25% no número de freguesias, o que significa que o Concelho passará a ter 6 Freguesias.

Em que moldes e com que tensões o processo da reorganização das freguesias irá decorrer no país e, concretamente, em Mação, é o que iremos assistir nos próximos 3 meses.

Será "Capital" ou "Catedral"?

Desde Abril último que Mação já é a “Catedral do Presunto”, agora com a marca devidamente registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Como o Executivo Camarário deveria ter feito logo quando avançou com o processo de dotar o presunto do Concelho de uma marca.

Mas ainda existem resquícios da anterior marca - "Capital do Presunto” - que o Executivo Camarário usou indevidamente durante algum tempo. Em frente à Zona Industrial das Lamas continua afixado um outdoor que ainda indica “Mação – Capital do Presunto”.

Este outdoor, além de não respeitar o motivo que obrigou Mação a abandonar a “Capital do Presunto” (esta marca é propriedade da Câmara de Barrancos desde 2008), gera confusão na comunicação e induz em erro.

Não há justificação para o facto de, tendo procedido à substituição dos outdoor na A23, a Câmara ter deixado este inalterado. Até porque o seu custo de produção é muito reduzido.

Dirão alguns que a situação aqui apresentada é “coisa de pormenor”. Efectivamente, não é de grande relevância mas, também por isso, não havia razão para cometer esta falha.

O facilitismo com que, não raras as vezes, o Executivo Camarário desempenha a sua acção, é prejudicial para o Concelho, como se viu, precisamente neste caso da “Capital do Presunto”.

Já seria tempo, por isso, do Executivo Camarário adoptar uma postura de maior rigor, tanto nas grandes como nas pequenas coisas.

Deputados do PS atentos à TDT em Mação

Os deputados do PS pelo distrito de Santarém remeteram na passada 6ª Feira ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares um conjunto de questões, no intuito de obterem esclarecimentos relativamente às falhas no fornecimento do sinal da televisão digital nos concelhos de Mação, Tomar e Vila Nova da Barquinha.

Ao contrário do que alguns afirmam, o PS/Mação e os seus Vereadores dão sempre o seu contributo para a resolução dos problemas do Concelho. E sempre que se justifica, contactam as estruturas federativas e nacionais do PS, bem como membros do governo (quando este era PS) e o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, no sentido de os sensibilizar para esses problemas e os envolver na sua resolução.

Foi assim, por exemplo, na passagem de Mação para o Médio Tejo e, mais recentemente, na questão do encerramento do Tribunal de Mação.

Como se compreende, com o PS nacional na oposição, ficou substancialmente reduzida a capacidade de intervenção do PS/Mação e dos seus Vereadores. Ainda assim, continuaremos sempre a envidar esforços, pelos canais de que dispomos, para ajudar a ultrapassar problemas que surjam.

As nossas memórias em exposição na Escola

Está patente até ao próximo dia 8 de Junho na Biblioteca da Escola Secundária de Mação a Exposição “Um olhar sobre o nosso património cultural: Histórias das nossas memórias”, organizada pelo Museu de Arte Pré-histórica e do Sagrado do Vale do Tejo (“Museu de Mação”).

A exposição, que integra cerca de 200 peças, contou com a colaboração dos alunos do Pré-primário e do 1º Ciclo do Concelho. Cada criança trouxe um objecto escolhido com a família, agregado a uma história / memória da família.

À imagem da exposição “Ser Mação – Risco e Movimento” que decorreu o ano passado, esta exposição traz de novo até nós um conjunto de objectos e utensílios que fizeram parte do dia-a-dia das pessoas do nosso Concelho.

Para os mais “entrados” na idade, trata-se de uma forma interessante de recordar o passado. Para os mais novos, funciona como uma aprendizagem das nossas raízes culturais.

Uma excelente iniciativa que, que aproxima o museu das pessoas, e que merece a sua visita. Dê lá uma saltada!

Centro Cultural Elvino da Silva Pereira

Com o objectivo de perpetuar no Concelho a imagem daquele que, durante largos anos dirigiu os seus destinos, na reunião de Câmara da passada 4ª Feira foi aprovado por unanimidade atribuir ao futuro Centro Cultural de Mação (que quase todos reconhecem pela designação de Auditório) a designação de “Elvino da Silva Pereira”.

Como qualquer político e autarca, não recolheu a unanimidade entre os seus. Se uns guardam dele a imagem um grande homem e político, outros fazem uma apreciação mais crítica da sua pessoa e da sua actuação enquanto autarca.

Mas a sua presença, durante cerca de 2 décadas, à frente da Câmara de Mação, faz dele uma das figuras emblemáticas do Concelho e deixa-o, para sempre, ligado à sua história.

Daí que, no entender dos Vereadores do PS, esta seja uma homenagem merecida.


Nota 1:

O Executivo Camarário propôs igualmente que a Zona Industrial de Cardigos adoptasse também a designação do ex-Presidente da Câmara de Mação.

Os Vereadores do PS não se opuseram à ideia, embora entendam que não é muito comum atribuir o nome de alguém a uma Zona Industrial (embora existam casos em que isso acontece). Daí que tivessem sugerido que a associação de Elvino Pereira à Zona Industrial de Cardigos se fizesse de outra forma.

O Executivo Camarário ficou de avaliar melhor a situação, sendo que, se optar por atribuir o nome de Elvino Pereira à Zona Industrial de Cardigos, os Vereadores do PS votarão favoravelmente, não obstante entenderem que não é a melhor solução.

Nota 2:

No post que publicámos na 4ª Feira com as decisões da reunião de Câmara não constava a aprovação de que agora damos notícia. Tal deveu-se a um lapso, entretanto já corrigido.

Perspectivas pouco animadoras para o Tribunal de Mação

De acordo com uma nova versão da Reforma da Organização Judiciária que o Ministério da Justiça pretende implementar aponta para o encerramento de 57 tribunais, mais 10 que a versão inicial.

Dos 47 tribunais que constavam da proposta inicial foram retirados 4: Castelo de Paiva, Cabeceiras de Basto, Penacova e Tábua.

Por contrapartida foram acrescentados 14: Povoação (Açores), Mértola, Miranda do Douro, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Avis, Nisa, Baião, Golegã, Alijó, Mondim de Basto, São João da Pesqueira, Sátão e Vouzela.

O Tribunal de Mação, que constava da proposta inicial, permanece no “corredor da morte”. Face à intransigência do Governo, as perspectivas não são animadoras!

Feira do Artesanato

Como paga a Câmara

De acordo com a Direcção-Geral das Autarquias Locais, em 31 Dezembro de 2011 o prazo médio de pagamento da Câmara de Mação era de 94 dias.

Entre as 308 câmaras do país, Mação situava-se ligeiramente acima do meio da tabela no ranking das que levam mais tempo a pagar.

De 2010 para 2011 a Câmara de Mação registou uma redução do prazo médio de 109 para 94, facto que se sublinha. Ainda assim, no final de 2011 o prazo médio de pagamento ainda estava longe dos 69 dias que registava em 2009.

Para dar algum incremento à economia é fundamental que Estado e os municípios reduzam os seus prazos de pagamento às empresas que lhes fornecem bens e lhes prestam serviços, injectando, desta forma, liquidez nas empresas.

Dado que os actuais recursos do Estado e dos municípios são escassos, isso só será possível se existir da parte destes uma gestão criteriosa dos recursos disponíveis, o que nem sempre acontece. Como, por variadas vezes, aqui temos dado conta, relativamente à Câmara de Mação.

Decisões da Reunião de Câmara de 23 de Maio de 2012

No bom caminho…

“As receitas fiscais caíram 3% nos primeiros quatro meses deste ano, enquanto a despesa corrente aumentou 1%. O Estado português está a recolher menos impostos, sobretudo em IVA, enquanto o corte de 5% nas despesas com pessoal foi insuficiente para colocar a despesa total a cair.

O défice do subsector Estado atingiu 3,05 mil milhões de euros nos primeiros quatro meses do ano, o que representa um agravamento face ao desequilíbrio de 2,45 mil milhões de euros registado no mesmo período do ano passado.

O agravamento deve-se ao efeito combinado do aumento da despesa corrente em 1%, enquanto as receitas totais do Estado registaram uma queda de 2,3%, penalizadas pela descida de 3% nas receitas fiscais.

Segundo os dados da DGO, as receitas com IVA, que espelham de forma mais fidedigna o desempenho da economia, desceram 3,5%. Ainda assim foram registadas quebras mais intensas noutros impostos indirectos, com o ISP a cair 7,8%, o imposto sobre veículos a baixar 48% e o imposto sobre o tabaco a descer 17,7%.

Nos impostos directos o Estado cobrou mais 33,2% em IRS e 13% em IRC. A DGO destaca que os impostos indirectos estão acima do esperado, com um grau de execução de 26,3%, acima do padrão médio de execução (23,8%), “baseado no comportamento IRS, cuja cobrança tem aumentado nos três últimos meses”.

Fonte: Negócios Online

E que tal mais um “aumentozito” de impostos para “arrumar a casa”? E se, associado a mais um aumento de impostos, o Governo reduzir os fins-de-semana para metade, então é que isto vai lá pela certa!

Dr. Passos Coelho e Dr. Vítor Gaspar: como se vê pela evolução positiva do IRS e do IRC, os “patos” do costume estão sempre disponíveis para pagar a factura. Carreguem neles!

E por falar em desemprego…

“Estar desempregado não pode ser, para muita gente, como é ainda hoje em Portugal, um sinal negativo. Despedir-se ou ser despedido não tem de ser um estigma, tem de representar também uma oportunidade para mudar de vida, tem de representar uma livre escolha também, uma mobilidade da própria sociedade” (Passos Coelho)

De acordo com dados divulgados hoje pelo IEFP são já 7.877 o número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados. Mais 70,6% do que em Abril do ano passado e mais 4,3% do que em Março.

Felizes os casais em que ambos os cônjuges têm oportunidade de mudarem de vida. E, certamente, por livre escolha.

O desemprego em Mação – Abril de 2012

Em Abril, ainda que de uma forma pouco expressiva relativamente ao mês de Março, voltou a aumentar o número de desempregados no Concelho de Mação inscritos nos Centros de Emprego.

Pela primeira vez, Mação registou 300 desempregados inscritos nos Centros de Emprego, mais 5 que no mês anterior e mais 41 do que no final de 2011.

Dos 300 desempregados inscritos nos Centros de Emprego:

- 179 eram homens e 121 mulheres;

- 273 procuravam um novo emprego e apenas 27 estavam na situação de procura do 1º emprego.

Tal como nos meses anteriores, a oferta de emprego continuou praticamente inexistente, tendo-se registado apenas 1 oferta.

Em conclusão, na perspectiva do Primeiro-Ministro, Mação passou a ter 300 pessoas a quem foi dada a oportunidade de mudar de vida.

Quando o atraso é a imagem de marca

Número após número, a Agenda “Animação” mantem a imagem de marca a que já nos habituou: ser distribuída com um atraso mínimo de 15 dias sobre o início do 1º mês a que diz respeito. Como aconteceu novamente este mês.

Numa reunião de Câmara de 28 de Março o Vereador Vasco Estrela justificou o atraso da “Animação” relativa aos meses de Março / Abril, com um problema ocorrido na gráfica:

“O Sr. Vereador Vasco Estrela informou que a Agenda Cultural deste mês chegou a casa dos Munícipes com bastante atraso devido a dificuldades de produção da empresa responsável. Refere ainda que esta situação não deverá repetir-se e, apesar da Câmara ter sido alheia ao problema, a mesma é responsável pelo assunto e por isso tudo fará para que uma situação semelhante não se repita.”

Pelos vistos, ao contrário do referido pelo Vereador Vasco Estrela, logo na Agenda seguinte a Câmara não fez tudo para que a situação não repetisse. Ou, se fez, o resultado foi igual ao de tantas outras vezes que a mesma saiu atrasada.

É aceitável que, pontualmente, possa ocorrer um atraso devido a um problema na concepção, na produção ou na distribuição da Agenda. Mas, já não é de todo aceitável que os atrasos ocorram por sistema. E que, quando a ela chega aos munícipes, parte dos eventos que se pretende divulgar já tenham ocorrido.

Nos moldes em que a distribuição da “Animação” é feita, ela representa apenas “dinheiro deitado à rua”. Concretamente, e tomando por base o ajuste directo realizado o ano passado para a sua produção, € 6.000 (+ IVA) por ano.

Ainda que não ocorressem atrasos na sua distribuição da Agenda, o Executivo Camarário deveria equacionar seriamente a manutenção da sua publicação. Porque não parece que ela dê um contributo significativo para a divulgação das iniciativas que vão sendo realizadas no Concelho.

Reunião de Câmara de 23 de Maio de 2012

Ordem de Trabalhos

1) Apreciação de correspondência recebida e respectivas deliberações, quando necessárias;

2) Análise e deliberação sobre o apoio a conceder à 14ª edição do "Portugal Lés-a-Lés";

3) Apreciação de requerimentos e pedidos de licenciamento de obras particulares;

4) Outros assuntos.

Reunião Pública
Hora de início: 10H00

Diário da República - 2ª Série - 18 de Maio de 2012

Concurso Público para fornecimento continuado de 250.000 litros de gasóleo

Extracto do Diário da República

“Tiros” no Orçamento Camarário

Excluindo aqueles que são caçadores, provavelmente serão poucos os que sabem da existência de um “Campo de Tiro Municipal” no Concelho de Mação. Mas ele existe e situa-se próximo de Cardigos.

Nota: foto desactualizada

Esse desconhecimento não surpreende porque as actividades desenvolvidas têm sido poucas e, mesmo estas, pouca ou nenhuma divulgação têm tido a nível do concelhio.

O Concelho tem tradição na caça, existindo meia dúzia de zonas de caça associativas e municipais e umas centenas de caçadores. O mesmo já não acontece com o “tiro”, onde são poucos os que o praticam com regularidade.

Perante esta realidade, custa a perceber o interesse e a disponibilidade da Câmara de Mação para avançar com a construção de um “Campo de Tiro Municipal”. E custa ainda mais a perceber o porquê de nele já ter investido quase € 165.000 desde 2003, dos quais cerca de € 100.000 em 2010 e 2011.

Um investimento desta natureza poderia, eventualmente, fazer sentido, e não merecer críticas, se fosse idealizado e realizado de uma forma sustentada, no quadro de uma estratégia de promoção do Concelho que incluísse a captação, a nível regional ou mesmo nacional, do “nicho de mercado” que são os praticantes de tiro. O que, manifestamente, não foi o caso.

No fundo, o “Campo de Tiro Municipal”, bem como outros investimentos que os Executivos Camarários de Saldanha Rocha realizaram ao longo de uma década de governação (p.e., o Miradouro do Bando dos Santos), não passaram de autênticos “tiros para o ar”. Gastou-se dinheiro sem que o Concelho tenha retirado dele os correspondentes benefícios.

Estes “tiros para o ar” que o Executivo Camarário dá frequentemente acabam por se traduzir em “tiros” no Orçamento Camarário, na medida em que, para além de representarem desperdício de recursos, reduzem a capacidade da Câmara para desenvolver projectos de maior relevância para o Concelho.