Na reunião de Câmara de 10 de Fevereiro de 2010, o Executivo Camarário apresentou para discussão e votação uma proposta de um novo Regulamento para a cedência de lotes na Zona Industrial das Lamas (ZIL).
Os Vereadores do PS apresentaram várias sugestões, pelo que foi deliberado por unanimidade voltar a discutir e votar o Regulamento numa reunião posterior.
Decorridos quase 2 anos sobre essa reunião, o dito Regulamento, que posteriormente os Vereadores sugeriram que fosse extensivo a todas as Zonas Industriais do Concelho, ainda não voltou a reunião de Câmara para ser discutido e votado.
Não se percebe o arrastar desta situação, até porque o Regulamento que ainda vigora:
- Data de 19 de Outubro de 1990 (já lá vão mais de 21 anos) e encontra-se completamente desactualizado. Se fosse seguido à risca as suas determinações, nenhuma empresa lá se teria instalado nos últimos anos.
- Foi aprovado pela Assembleia Municipal mas nunca foi publicado em Diário da República, razão pela qual o Executivo Camarário entende que ele não é válido do ponto de vista jurídico.
Curiosamente, entende que ele não é valido mas faz referência a ele nos contratos de cedência de lotes que tem assinado…
Impõe-se a existência de um novo Regulamento, até para melhor salvaguarda dos interesses da Câmara, porque muitas questões relevantes ficam omissas nos actuais contratos de compra e venda dos lotes.
Mas o Executivo Camarário demonstra não ter pressa. E, assim, vamos ter de aguardar, talvez por um dia de nevoeiro...
Os Vereadores do PS apresentaram várias sugestões, pelo que foi deliberado por unanimidade voltar a discutir e votar o Regulamento numa reunião posterior.
Decorridos quase 2 anos sobre essa reunião, o dito Regulamento, que posteriormente os Vereadores sugeriram que fosse extensivo a todas as Zonas Industriais do Concelho, ainda não voltou a reunião de Câmara para ser discutido e votado.
Não se percebe o arrastar desta situação, até porque o Regulamento que ainda vigora:- Data de 19 de Outubro de 1990 (já lá vão mais de 21 anos) e encontra-se completamente desactualizado. Se fosse seguido à risca as suas determinações, nenhuma empresa lá se teria instalado nos últimos anos.
- Foi aprovado pela Assembleia Municipal mas nunca foi publicado em Diário da República, razão pela qual o Executivo Camarário entende que ele não é válido do ponto de vista jurídico.
Curiosamente, entende que ele não é valido mas faz referência a ele nos contratos de cedência de lotes que tem assinado…
Impõe-se a existência de um novo Regulamento, até para melhor salvaguarda dos interesses da Câmara, porque muitas questões relevantes ficam omissas nos actuais contratos de compra e venda dos lotes.
Mas o Executivo Camarário demonstra não ter pressa. E, assim, vamos ter de aguardar, talvez por um dia de nevoeiro...
Sem comentários:
Enviar um comentário